Termos e Condições
de Uso da Plataforma spin77
Este documento estabelece as regras, direitos e obrigações que regem o uso da plataforma spin77 por todos os jogadores registrados no Brasil. Leia com atenção antes de criar sua conta ou realizar qualquer aposta.
Pontos Essenciais
O Que Você Precisa Saber
Estes são os pontos mais importantes dos Termos e Condições do spin77. O documento completo está disponível na íntegra abaixo.
- 1. Aceitação dos Termos
- 2. Elegibilidade e Cadastro
- 3. Verificação de Identidade (KYC)
- 4. Depósitos
- 5. Saques
- 6. Bônus e Promoções
- 7. Apostas Esportivas
- 8. Jogos de Cassino
- 9. Conduta do Usuário
- 10. Encerramento de Conta
- 11. Limitação de Responsabilidade
- 12. Jogo Responsável
- 13. Privacidade e LGPD
- 14. Alterações nos Termos
- 15. Lei Aplicável e Foro
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma spin77, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os Termos e Condições aqui descritos.
Aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Jogador", "Você") e a spin77 ("spin77", "Plataforma", "Nós"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma spin77, disponível em spin77.cam, o Jogador declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos.
Se Você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá criar uma conta nem utilizar os serviços da plataforma spin77. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de qualquer alteração nos Termos implica aceitação automática das novas condições.
Importante: Estes Termos são redigidos em português brasileiro (pt-BR) e são regidos pela legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e cassinos online no Brasil), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
Elegibilidade e Cadastro
2.1 Requisitos de Elegibilidade
Para criar uma conta e utilizar os serviços da plataforma spin77, o Jogador deve obrigatoriamente atender a todos os requisitos abaixo:
- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
- Ser pessoa física residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas e cassino online seja legalmente permitido;
- Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
- Não estar incluído em listas de autoexclusão de qualquer programa de jogo responsável no Brasil ou internacionalmente;
- Não ser funcionário, parceiro, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da spin77.
2.2 Processo de Cadastro
O processo de criação de conta na plataforma spin77 é simples e gratuito. Durante o cadastro, o Jogador deverá informar: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de CPF, número de telefone celular e endereço residencial completo.
O Jogador é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas. A spin77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar as informações cadastrais.
2.3 Conta Única
Cada Jogador pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma spin77. É estritamente proibida a criação de contas duplicadas, secundárias ou auxiliares, seja pelo mesmo Jogador ou por terceiros em nome deste. A violação desta regra resultará no encerramento imediato de todas as contas identificadas e no bloqueio permanente do CPF associado.
Atenção: A criação de contas com informações falsas, CPF de terceiros ou dados fraudulentos é crime previsto no Código Penal Brasileiro (arts. 171 e 307) e resultará na rescisão imediata da conta, bloqueio do saldo disponível e possível comunicação às autoridades competentes.
Verificação de Identidade (KYC)
3.1 Obrigatoriedade do KYC
A verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) é um procedimento obrigatório exigido pela legislação brasileira e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT). A spin77 não processará saques de Jogadores que não tenham concluído o processo KYC satisfatoriamente.
3.2 Documentos Exigidos
Para concluir a verificação KYC, o Jogador deverá enviar cópias legíveis dos seguintes documentos:
- CPF: Cartão CPF físico ou comprovante de CPF emitido pela Receita Federal;
- Documento de Identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido, com foto;
- Comprovante de Residência: Conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 dias, contendo nome completo e endereço do Jogador;
- Selfie de Verificação: Fotografia do Jogador segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.
3.3 Prazo e Resultado da Verificação
A análise dos documentos enviados será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento completo de toda a documentação solicitada. Em períodos de alto volume de solicitações, este prazo pode ser estendido para até 48 horas. O Jogador será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.
A spin77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso necessário e de recusar a verificação de documentos que apresentem sinais de adulteração, ilegibilidade ou inconsistência com as informações cadastrais.
Depósitos
4.1 Métodos de Depósito Aceitos
A plataforma spin77 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:
- Pix (método recomendado — instantâneo, sem taxas, disponível 24h/7 dias);
- Mercado Pago;
- PicPay;
- Transferência Bancária (TED / DOC);
- Boleto Bancário;
- Cartão de Crédito Visa, Mastercard e Elo;
- USDT (Tether) — criptomoeda.
4.2 Limites de Depósito
O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix, Mercado Pago e PicPay. O depósito mínimo via boleto bancário e cartão de crédito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo de depósito, sujeito às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e à capacidade de processamento dos métodos disponíveis.
4.3 Responsabilidade pelos Depósitos
O Jogador é o único responsável pelos depósitos realizados em sua conta. A spin77 não se responsabiliza por depósitos realizados a partir de contas bancárias ou meios de pagamento de terceiros. Depósitos provenientes de contas de terceiros poderão ser retidos e estornados, com possível suspensão da conta do Jogador para investigação.
Todos os depósitos devem ser realizados em moeda nacional brasileira (Real — R$), exceto no caso de USDT, que segue cotação de mercado no momento da transação.
Saques
5.1 Condições para Solicitação de Saque
Para solicitar um saque, o Jogador deve obrigatoriamente atender às seguintes condições:
- Ter concluído o processo KYC com verificação de identidade aprovada;
- Ter saldo disponível (não-bônus) suficiente para cobrir o valor solicitado;
- Ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus recebidos;
- Não ter solicitações de saque pendentes em análise para o mesmo método.
5.2 Métodos e Prazos de Saque
Os saques serão processados pelos mesmos métodos utilizados para depósito, com preferência pelo Pix. Os prazos estimados são os seguintes:
- Pix: processamento em até 30 minutos após aprovação interna;
- Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 2 dias úteis;
- Cartão de Crédito: 5 a 10 dias úteis (sujeito à política de cada operadora);
- USDT: 10 a 60 minutos, sujeito ao congestionamento da rede blockchain.
5.3 Limites e Taxas de Saque
O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques via Pix são isentos de taxas. Para outros métodos, podem incidir taxas operacionais informadas no momento da solicitação. A spin77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valor elevado como medida de segurança e conformidade regulatória.
Nota sobre tributação: Ganhos obtidos em apostas e jogos de cassino podem estar sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda (IR) no Brasil, conforme legislação vigente. O spin77 não é responsável por obrigações fiscais do Jogador. Consulte um contador ou a Receita Federal para informações sobre suas obrigações tributárias.
Bônus e Promoções
6.1 Condições Gerais de Bônus
Todos os bônus, promoções, ofertas especiais e programas de fidelidade oferecidos pela plataforma spin77 estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão claramente informados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e estes Termos gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção.
6.2 Requisito de Apostas (Rollover)
Todo bônus recebido na plataforma spin77 está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o Jogador possa solicitar o saque de eventuais ganhos gerados. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a promoção específica.
Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque. Apostas anuladas, canceladas ou realizadas em jogos excluídos das condições do bônus não serão contabilizadas para o cumprimento do requisito.
6.3 Elegibilidade para Bônus
Cada Jogador tem direito ao bônus de boas-vindas somente uma vez, vinculado ao CPF cadastrado. Tentativas de obter o mesmo bônus por meio de contas múltiplas resultarão no cancelamento de todos os bônus e possível suspensão da conta. A spin77 reserva-se o direito de modificar, cancelar ou recusar qualquer bônus a qualquer tempo, especialmente em casos de suspeita de abuso ou fraude.
6.4 Validade dos Bônus
Bônus não utilizados ou com requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo de validade informado serão automaticamente cancelados sem substituição. O prazo padrão de validade para bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção.
Apostas Esportivas
7.1 Regras Gerais
Todas as apostas esportivas realizadas na plataforma spin77 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. O Jogador é responsável por conhecer e compreender as regras aplicáveis antes de realizar qualquer aposta.
7.2 Confirmação e Validade das Apostas
Uma aposta somente é considerada válida após a confirmação eletrônica exibida na tela e o respectivo débito no saldo da conta do Jogador. Apostas não confirmadas por falha técnica ou de comunicação não serão consideradas válidas. A spin77 mantém registros detalhados de todas as apostas realizadas, sendo estes registros considerados definitivos em caso de disputa.
7.3 Cancelamento e Reembolso
Apostas realizadas em eventos cancelados, adiados por período superior a 48 horas ou em mercados com erro de odds serão automaticamente reembolsadas ao saldo da conta do Jogador. Eventos suspensos temporariamente e retomados dentro de 48 horas terão as apostas mantidas e liquidadas normalmente ao final do evento.
7.4 Limites de Apostas
A spin77 reserva-se o direito de estabelecer limites individuais de apostas por evento, mercado ou Jogador, e de reduzir ou encerrar apostas por razões operacionais, de gerenciamento de risco ou suspeita de irregularidades. Esses limites podem ser aplicados sem aviso prévio.
Jogos de Cassino
8.1 Fornecedores e Integridade dos Jogos
Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma spin77 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Todos os jogos são auditados por laboratórios independentes para garantia de jogo justo e conformidade dos RTPs declarados.
8.2 Falhas Técnicas
Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexão de internet, falha no servidor ou erro de software —, a spin77 tomará as medidas necessárias para recuperar o estado da sessão e creditar ou debitar o saldo correspondente de forma correta. Apostas em andamento no momento de uma falha serão anuladas e o valor apostado estornado, salvo quando o resultado puder ser determinado com certeza pelos registros do sistema.
8.3 Proibição de Softwares de Terceiros
É estritamente proibido o uso de bots, softwares de automação, scripts ou qualquer ferramenta de terceiros que interfira no funcionamento natural dos jogos ou confira vantagem indevida ao Jogador. A detecção de tais práticas resultará no encerramento imediato da conta e no bloqueio do saldo disponível.
Conduta do Usuário
O Jogador compromete-se a utilizar a plataforma spin77 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:
- Fornecer informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
- Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais;
- Tentar burlar ou manipular quaisquer jogos, apostas, bônus ou sistemas de segurança da plataforma;
- Utilizar contas de terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua conta;
- Realizar depósitos utilizando cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros sem autorização;
- Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva contra outros usuários ou colaboradores da spin77;
- Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa.
Encerramento de Conta
10.1 Encerramento pelo Jogador
O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da spin77. Antes do encerramento, o saldo disponível (não-bônus) será processado para saque mediante verificação KYC, se ainda não concluída. Bônus não convertidos em saldo real serão cancelados.
10.2 Encerramento pela spin77
A spin77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação de qualquer disposição destes Termos; suspeita de fraude, conluio ou atividade ilegal; não cumprimento de solicitações de documentação KYC; inatividade prolongada superior a 12 meses sem saldo ativo; e determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.
Limitação de Responsabilidade
A spin77 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: interrupções no serviço causadas por manutenção programada ou não; falhas de internet ou de infraestrutura de comunicação fora do controle da plataforma; decisões de apostas tomadas pelo Jogador com base em informações incorretas ou desatualizadas; atos de terceiros que acessem a conta do Jogador por falha de segurança do próprio Jogador.
A responsabilidade máxima da spin77 perante qualquer Jogador, em qualquer circunstância, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Jogador no momento do evento danoso. A spin77 não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, danos morais ou quaisquer outros danos que excedam esse limite, na máxima extensão permitida pela lei brasileira.
Jogo Responsável
A spin77 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:
- Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo Jogador;
- Limite de tempo de sessão: alerta e encerramento automático após período definido pelo Jogador;
- Período de resfriamento (cooling-off): pausa temporária de 24 horas a 30 dias;
- Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta a pedido do Jogador.
Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. O uso da plataforma spin77 é exclusivo para maiores de 18 anos — Proibido para menores.
Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela spin77 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos.
O Jogador tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, bem como revogar consentimentos previamente concedidos, por meio dos canais de atendimento disponíveis na plataforma. A spin77 não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais não autorizados.
Alterações nos Termos
A spin77 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Jogadores registrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de entrada em vigor, exceto quando a alteração for exigida por lei ou autoridade regulatória competente, hipótese em que entrará em vigor imediatamente.
O uso continuado da plataforma spin77 após a data de vigência de quaisquer alterações constitui aceitação plena das novas condições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme procedimento descrito na Seção 10.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Jogador reconhece que as operações da spin77 são realizadas por entidade com licença internacional e que certas questões operacionais podem ser regidas por legislação internacional aplicável. No entanto, para fins de proteção do consumidor brasileiro, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais legislações protetivas vigentes no Brasil.
Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato com nosso suporte jurídico e de conformidade pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe de atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.
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Depois de ler os Termos e Condições, recomendamos que você também consulte nossa Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável para uma experiência completa e segura no spin77.